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ACORDO DE USUÁRIO (END-USER AGREEMENT)

LGPD   >   Insenção de Responsabilidade

Este ACORDO DE USUÁRIO (END-USER AGREEMENT) será referido neste instrumento como “EUA”. A plataforma iSound, com endereço físico em Rua Dep. Geraldo Freire, #20 – 37.037-039, Varginha, MG – Brasil e endereço virtual em www.isound.digital será referido neste instrumento como “ISOUND”. O usuário da ISOUND, seja pessoa física ou jurídica, será referido neste instrumento como “VOCÊ”, e seu possessivo como “SEU” ou “SUA”. ISOUND e VOCÊ podem ser referidos conjuntamente neste instrumento como “PARTES”. Os serviços, suporte, informação e documentação relacionados ao ISOUND são referidos neste instrumento como “NOSSOS SERVIÇOS”. SEUS trabalhos ou documentos apresentados para registro em arquivo digital são referidos neste instrumento como “OBRAS”.

 

O EUA é um acordo legal entre a ISOUND e VOCÊ.

TERMOS E CONDICÕES GERAIS

1. A ISOUND é uma plataforma que oferece as ferramentas necessárias para (i) registrar a SUA OBRA e fazer prova a questões relacionadas a direitos autorais; e (ii) registrar qualquer OBRA que VOCÊ julgue importante certificar com Carimbo de Tempo (Timestamp).

2. NOSSOS SERVIÇOS incluem ferramentas de registros, armazenamento e consultas, bem como suporte, informações e documentos disponibilizados pela plataforma ISOUND, necessários para o registro de quaisquer OBRAS. Ao utilizar NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ concorda e obriga-se aos termos deste EUA. Se VOCÊ não concordar com os termos deste EUA, não utilize NOSSOS SERVIÇOS. A ISOUND tem uma política de reembolso de 30 dias, para créditos não usados; se, por acaso, NOSSOS SERVIÇOS forem prestados a VOCÊ sem custos (por exemplo, se você recebeu créditos de bônus), VOCÊ não terá direito a ressarcimento por estes créditos. Ao utilizar NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ também concorda e está ciente de que este EUA pode ser modificado sem prévio aviso.

3. SERVIÇOS E SUPORTE DE TERCEIROS podem ser utilizados pela ISOUND a fim de fornecer a VOCÊ NOSSOS SERVIÇOS e qualquer acordo entre a ISOUND e quaisquer terceiros obriga apenas essas duas partes.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Todos os textos e imagens que fazem parte da plataforma ISOUND são protegidos pela Lei de Direitos Autorais e Tratados Internacionais de Direitos Autorais e qualquer uso desautorizado ou violação de direitos estará sujeito às penas cabíveis. Para efeito de NOSSOS SERVIÇOS, as OBRAS registradas por você na ISOUND são de SUA inteira responsabilidade, não tendo a ISOUND quaisquer direitos sobre elas.

5. INDENIZAÇÕES – VOCÊ exime a ISOUND de quaisquer e todas as perdas, responsabilidades e despesas e concorda em indenizar a ISOUND (incluindo despesas com honorários advocatícios e custas judiciais) por danos decorrentes do uso não autorizado dos NOSSOS SERVIÇOS por VOCÊ ou decorrentes do SEU uso em desacordo com este EUA.

6. REGRAS DE USO – VOCÊ é responsável e deve fornecer dados confiáveis e verdadeiros a ISOUND. VOCÊ tem ciência que os SEUS dados de acesso (nome de usuário e senha) são pessoais e privativos, e VOCÊ é o único responsável pelo correto uso da plataforma ISOUND através dos SEUS dados de acesso. VOCÊ pode registrar apenas OBRAS que são de SUA autoria ou coautoria, ou de cujo(s) autor(es) VOCÊ tenha autorização expressa para fazê-lo.

7. SERVIÇOS RELACIONADOS – VOCÊ, por meio deste, expressamente reconhece estar ciente e concorda que os NOSSOS SERVIÇOS fazem uso de comunicação externa com computadores, dispositivos móveis ou quaisquer outros aparelhos digitais e/ou eletrônicos. A ISOUND não será responsabilizado por pagamentos de qualquer serviço de internet ou outro meio de comunicação e não será responsável por viabilizar ou oferecer esses serviços.

8. CUSTO DE NOSSOS SERVIÇOS – VOCÊ está ciente e compreende que a ISOUND irá cobrar VOCÊ pelo uso dos NOSSOS SERVIÇOS através de um SISTEMA DE CONTA DE CRÉDITOS. Para fazer uso dos NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ precisa adicionar créditos na SUA CONTA DE CRÉDITOS no perfil do SEU usuário. Cada vez que VOCÊ utilizar os NOSSOS SERVIÇOS para registrar uma OBRA, SUA CONTA DE CRÉDITO será descontada de um crédito. O valor de cada crédito será informado no portal e poderá ser modificado pela ISOUND, conforme julgar necessário.

9. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO – Sujeitos aos termos e condições deste EUA, a ISOUND poderá oferecer a VOCÊ serviços de suporte técnico relacionados aos NOSSOS SERVIÇOS através do email de contato (contato@isound.digital) e da nossa FAQ (área de perguntas frequentes), disponibilizada na ISOUND. A ISOUND se reserva o direito de terminar a qualquer tempo o serviço de suporte técnico dos NOSSOS SERVIÇOS.

10. ADITIVOS, MODIFICAÇÕES E RENÚNCIAS – Os termos deste EUA podem ser modificados apenas pela ISOUND. A ISOUND se reserva o direito de alterar os valores, características, especificações, capacidades, funções ou outras propriedades dos NOSSOS SERVIÇOS. Nenhum atraso ou omissão da ISOUND em exercer ou fazer valer a qualquer tempo os seus direitos ou disposições previstos neste EUA será considerado renúncia da ISOUND em exercer ou fazer valer cada um e todos os seus direitos e disposições neste EUA. Nenhum ato de renúncia isolado significará uma renúncia contínua, coletiva ou definitiva.

11. TITULAÇÃO OU REFERÊNCIAS – As titulações e referências utilizadas neste EUA são utilizadas apenas por conveniência e não devem ser consideradas para a análise e interpretação deste EUA.

12. FORÇA MAIOR E TERCEIROS – A ISOUND não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento deste EUA que seja decorrente de qualquer evento além do razoável controle ou a que terceiros derem causa, exemplificativamente, nos casos de incêndio, explosão, indisponibilidade de recursos, falha ou interrupção do serviço de internet, falha ou manutenção do servidor, dificuldades trabalhistas, guerra, motim, força maior, leis, julgamentos ou instruções governamentais.

13. TÉRMINO – Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e por discernimento próprio, a ISOUND pode unilateralmente encerrar suas atividades, este EUA e os direitos nele garantidos a VOCÊ. Os direitos garantidos a VOCÊ por força deste EUA podem também ser automaticamente encerrados diante da SUA inobservância aos termos teste EUA. Independentemente do encerramento deste EUA, o registro de SUA OBRA realizado na ISOUND ainda terá validade para seu propósito.

14. FORO – Este EUA será regido e julgado pelas leis do Estado de São Paulo, Brasil, foro da capital.

15. TODO O ACORDO – Este EUA, bem como as Garantias, Renúncias de Garantias e Limitações à Responsabilidade estabelecidas abaixo constituem todo o acordo entre as PARTES e substituem e invalidam qualquer acordo escrito ou oral que tenha sido anteriormente realizado.


GARANTIAS, RENÚNCIAS DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES À RESPONSABILIDADE

1. LIMITAÇÕES DE GARANTIAS PARA OS NOSSOS SERVIÇOS – A ISOUND garante que (a) NOSSOS SERVIÇOS serão prestados essencialmente de acordo com o material escrito disponibilizado no portal, and (b) quaisquer serviços de suporte oferecidos pela ISOUND serão prestados essencialmente como descritos no material escrito disponibilizados no portal. Em caso de qualquer falha dos NOSSOS SERVIÇOS que VOCÊ tenha dado causa por acidente, abuso, dolo, modificação ou qualquer outro uso não autorizado, a ISOUND e seus fornecedores serão eximidos de qualquer responsabilidade sob os termos deste EUA, e VOCÊ será responsabilizado pela quebra material deste EUA.

2. PRECISÃO E VALIDADE – VOCÊ, por meio deste, está ciente que NOSSOS SERVIÇOS não são “fault tolerant” (serviços sem interrupção), não são desenvolvidos ou têm outro objetivo que não aquele especificamente oferecido pelos termos deste EUA e não devem ser utilizados para aplicações que possam ser consideradas de risco.

3. PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – A ISOUND e/ou seus fornecedores não se responsabilizam pelas informações atribuídas às OBRAS por VOCÊ por meio de NOSSOS SERVIÇOS. NOSSOS SERVIÇOS objetivam apenas atribuir o registro de data e hora a OBRAS que sejam registradas. Caso VOCÊ utilize NOSSOS SERVIÇOS com o objetivo de proteger o SEU direito autoral ou qualquer outro direito assegurado por lei, A ISOUND e/ou seus fornecedores não terão a obrigação de defender, de nenhuma forma, NOSSOS SERVIÇOS, ou quaisquer das técnicas e/ou expertise associadas aos NOSSOS SERVIÇOS, a menos que as PARTES acordem o contrário por escrito.

4. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL – Algumas leis locais podem não reconhecer a veracidade e a admissibilidade dos documentos registrados de forma eletrônica. É de SUA inteira responsabilidade verificar se a lei local onde VOCÊ pretende fazer uso dos NOSSOS SERVIÇOS reconhecerá o registro eletrônico de documentos.

5. SEGURANÇA – Apesar do fato de NOSSOS SERVIÇOS utilizarem equipamentos altamente seguros e certificados pelo Governo dos Estados Unidos da América, e utilizarem um sistema de encriptação de 2,048 bits, as PARTES acordam que a ISOUND e/ou seus fornecedores não serão responsabilizados por falha de segurança de qualquer natureza relacionadas a NOSSOS SERVIÇOS ou por comprometimento do sistema por terceiros independentemente da extensão dos danos sofridos por VOCÊ em razão desses fatos.

6. NENHUMA OUTRA GARANTIA – AS LIMITAÇÕES DE GARANTIAS DISPOSTAS NA SEÇÃO 1 ACIMA SOBREPÕEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, E CONSTITUEM GARANTIAS EXCLUSIVAS DA ISOUND EM RELAÇÃO AOS NOSSOS SERVIÇOS E SERVIÇOS DE SUPORTE. A ISOUND RENUNCIA A TODAS AS DEMAIS GARANTIAS E CONDIÇÕES, E VOCÊ ABRE MÃO E RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS DE QUAISQUER NATUREZAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM RESTRIÇÃO, QUALQUER GARANTIA MERCANTIL IMPLÍCITA, CRIADA PARA UM FIM OU USO ESPECÍFICO, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO, OU QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE QUALQUER ESTATUTO OU DECORRENTE DE LEI OU PROCEDIMENTO DE ACORDO, PROCEDIMENTO DE PERFORMANCE OU PRÁTICA DE COMÉRCIO. EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NESTE EUA, NOSSOS SERVIÇOS E SERVIÇOS DE SUPORTE (SE HOUVER) SÃO OFERECIDOS CONFORME APRESENTADOS. A ISOUND NÃO GARANTE QUE OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO LIVRES DE FALHAS, QUE VOCÊ PODERÁ USAR NOSSOS SERVIÇOS SEM QUALQUER PROBLEMA OU INTERRUPÇÃO, OU QUE OS NOSSOS SERVIÇOS NÃO SÃO SUSCETÍVEIS A INVASÃO, ATAQUE OU CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS DE COMPUTADOR. A ISOUND NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES DE NOSSOS SERVIÇOS IRÃO ATENDER A SUAS EXIGÊNCIAS, OU QUE NOSSOS SERVIÇOS IRÃO FUNCIONAR DE ACORDO COM QUALQUER COMBINAÇÃO QUE TENHA SIDO SELECIONADA POR VOCÊ, OU QUE QUALQUER DEFEITO QUE POSSA HAVER NOS NOSSOS SERVIÇOS SERÁ CORRIGIDO. VOCÊ SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA, USO E ADEQUAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS. A ISOUND NÃO OFERECE GARANTIA, E VOCÊ ASSUME TOTAL RISCO QUANTO À INTEGRIDADE DOS RESULTADOS, CAPACIDADE, ADEQUAÇÃO, USO OU DESEMPENHO DOS NOSSOS SERVIÇOS. EM NENHUM CASO A ISOUND E/OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS POR QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE OU RELACIONADO AO USO OU DESEMPENHO DOS NOSSOS SERVIÇOS.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E REPARAÇÃO – Em nenhum caso a ISOUND e/ou seus fornecedores serão responsabilizados por quaisquer danos incidentais, punitivos, indiretos, especiais ou consequentes (incluindo, sem qualquer limitação, danos por lucros cessantes, perdas, imprecisão ou violação de dados, interrupção da atividade comercial, perda de informações pessoais ou comerciais, ou qualquer outra perda pecuniária) a que VOCÊ der causa em razão do uso ou inabilidade em usar NOSSOS SERVIÇOS ou do fornecimento ou falha no fornecimento dos serviços de suporte, ainda que a ISOUND tenha sido alertado da possiblidade de tais danos. Essa limitação se aplica se os danos forem questionados ou requeridos, de acordo com este EUA, ou objeto de pedido de reparação de danos, ou qualquer outra ação. Essa limitação não pode ser renunciada ou modificada por qualquer pessoa. Em qualquer caso, toda a responsabilidade da ISOUND sob os termos deste EUA será limitada ao valor máximo pago por VOCÊ pelos NOSSOS SERVIÇOS.

VOCÊ COMPREENDE E RECONHECE QUE A ISOUND NÃO É RESPONSÁVEL, E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER SERVIÇO PRESTADO POR OUTRAS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE NÃO A PRÓPRIA ISOUND.


 

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